Uma legislação para o cibercrime

Na ausência de uma legislação específica, no Brasil, aquele que pratica algum crime informático deverá ser julgado dentro do próprio Código Penal. Por exemplo, se um indivíduo foi pego danificando dados de sua empresa, salvos em CD ou Pen Drive, ele deverá responder por ter infligido o Artigo 163 do Código Penal: “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”, com pena de um a seis meses de detenção ou multa.

Muitos delitos causados com o uso do computador podem ser julgados, por definição, como os crimes já previstos na legislação ordinária: ameaça, violação de correspondência (considerando-se a confidencialidade da correspondência eletrônica), apologia ao crime etc. Já atos como sabotagem de sistemas, sabotagem e vandalismo de dados e pesca de senhas secretas, tão danosos quanto os primeiros, ainda não estão especificamente disciplinados pelo Direito Penal, o que significa infratores ilesos.

A falta de segurança legislativa contra crimes informáticos ameaça pessoas e empresas e afeta e prejudica o crescimento do mercado virtual. A dificuldade de investigação, provas e aplicação da lei penal favorece ainda mais o cibercrime.

Mas temos bons exemplos de que é possível adequar a legislação ao contexto virtual atual: o Código Penal espanhol, por exemplo, dedica um capítulo inteiro aos crimes informáticos; já o Japão investiu numa medida polêmica e, em junho de 2011, tornou crime a fabricação de vírus de computador no país – o governo japonês pretende ainda exigir a criminalização do acesso não autorizado a sistemas informáticos.

Enquanto, por aqui, ainda esperamos uma legislação específica para o cibercrime, continuamos a nos proteger usando as armas que temos: a previsão, a tecnologia e as políticas de segurança.

 

fonte:
The Hackers News. Artigo JAPAN DEVELOPING CYBER WEAPONS FOR COUNTER ATTACK
NETO, Mário Furlaneto e GUIMARÃES, José Augusto Chaves. CRIMES NA INTERNET: ELEMENTOS PARA UMA REFLEXÃO SOBRE A ÉTICA INFORMACIONAL
Blog Legal de Comprar. Artigo CRIAR VÍRUS DE COMPUTADOR VIRA CRIME NO JAPÃO
Wikipedia. Artigo CRIME INFORMÁTICO
Código Penal Brasileiro

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