Aprovado Projeto de Lei sobre Crimes Cibernéticos

Na última terça-feira (15), foi aprovado o Projeto de Lei dos Cibercrimes (PL 2793/11), que inclui crimes cibernéticos no Código Penal. O texto, que agora segue para aprovação do Senado, prevê prisão de seis meses a dois anos para quem obtiver informações confidenciais por meio de invasão de computadores. O PL também prevê aumento de pena caso os dados obtidos forem divulgados, comercializados ou transmitidos a terceiros.

De acordo com o projeto, a simples ação de invadir computadores alheios não é crime, só passa a ser crime se resultar em roubo de informações. O texto também trata órgãos públicos com diferença: há aumento de pena caso o crime seja cometido contra o presidente da República, governadores, prefeitos e outros dirigentes do Estado.

Segundo Leonardo Palhares, especialista em Direito Digital e diretor da Câmara e-net, o projeto é mau feito e foi aprovado às pressas “devido ao clamor de uma situação pontual que despertou a atenção de todos” – referindo-se ao caso do vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckmann. O projeto prevê para este tipo de crime uma pena de baixo potencial, de apenas três meses a um ano de detenção. “São penas muito reduzidas se pensar no tamanho do problema que pode ser gerado por essas ações”, defende Palhares.

É importante dizer que o projeto foi aprovado pela Câmara e ainda precisa ser aprovado pelo Senado sem alterações para seguir para sanção presidencial. Caso contrário, ele volta para apreciação dos deputados.

Apesar da efetividade do Projeto de Lei 2793/11 ser questionável, podemos dizer que ter onde enquadrar um cibercriminoso já é um começo.

fontes:
ITWeb
ITWeb
Information Week

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